AREsp 1736675 - DECISAO

AREsp 1736675 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos por repetirem alegações já decididas e por não apresentarem, no momento da interposição, prova da suspensão dos prazos decorrente dos feriados antecipados; assim, rejeitam-se os embargos e aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: COMERCIO DE PAES E DOCES NOVA LESTE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa de 2% aplicada sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Feriados Antecipados, Multa Por Litigância Manifestamente Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Feriados Antecipados Multa Por Litigância Manifestamente Protelatória

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Parties

COMERCIO DE PAES E DOCES NOVA LESTE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 comprovação dos feriados antecipados e suspensão de prazos
  3. 3 repetição de argumentos como óbice à acolhida de aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por repetirem alegações já decididas e por não apresentarem, no momento da interposição, prova da suspensão dos prazos decorrente dos feriados antecipados; assim, rejeitam-se os embargos e aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa de 2% aplicada sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.