AREsp 1781045 - DECISAO

AREsp 1781045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pela deficiência da fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 supostamente violados), o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Litispendência, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Litispendência Ilegitimidade Ativa Prescrição +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento
  2. 2 ilegitimidade/renúncia tácita por ajuizamento de ação individual paralela
  3. 3 violação da coisa julgada por sentença individual que declarou prescrição de parcelas anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pela deficiência da fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 supostamente violados), o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.