AREsp 1746353 - DECISAO

AREsp 1746353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; entendendo o Tribunal que estavam preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, mantiveram‑se os honorários majorados.

Parties
Embargante: CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários recursais
  2. 2 Requisitos legais para majoração (processos cíveis e prévia fixação pela instância a quo)
  3. 3 Alegação de obscuridade e contradição na decisão que majorou honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; entendendo o Tribunal que estavam preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, mantiveram‑se os honorários majorados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).