AREsp 1762656 - DECISAO

AREsp 1762656 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque, aplicando-se o CPC/2015 e as Resoluções do CNJ, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial terminou em 27/05/2020 para processo eletrônico, de modo que o recurso interposto em 04/06/2020 foi intempestivo; ademais, o STJ possui competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: GUILHERMINA REZENDE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Atos Do CNJ, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Atos Do CNJ Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

GUILHERMINA REZENDE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazos e suspensão por atos do CNJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque, aplicando-se o CPC/2015 e as Resoluções do CNJ, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial terminou em 27/05/2020 para processo eletrônico, de modo que o recurso interposto em 04/06/2020 foi intempestivo; ademais, o STJ possui competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)