AREsp 1777594 - DECISAO

AREsp 1777594 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3, o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local, suspensão do expediente ou indisponibilidade do sistema seja demonstrada mediante documento oficial no ato de interposição do recurso; como a embargante não juntou prova idônea no momento da interposição do AREsp a demonstrar as suspensões alegadas, não se pode reconhecer a tempestividade posteriormente, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: WORD-DATA TECNOLOGIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Feriado Local, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Feriado Local Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WORD-DATA TECNOLOGIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso é tempestivo diante de suspensões decretadas pelo tribunal de origem
  2. 2 se a comprovação de feriado local, recesso ou indisponibilidade de sistema pode ser realizada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3, o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local, suspensão do expediente ou indisponibilidade do sistema seja demonstrada mediante documento oficial no ato de interposição do recurso; como a embargante não juntou prova idônea no momento da interposição do AREsp a demonstrar as suspensões alegadas, não se pode reconhecer a tempestividade posteriormente, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).