AREsp 1758866 - DECISAO

AREsp 1758866 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e descontado o período de suspensão previsto na Resolução CNJ n.313/2020, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 04/05/2020 e o prazo de 15 dias findou em 22/05/2020, tornando intempestivo o agravo interposto em 26/05/2020; ademais, eventual suspensão do expediente no tribunal de origem deveria ter sido comprovada pela parte.

Parties
Embargante: GENETICA MEDICA E FORENSE - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015, Resolução CNJ 313/2020, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Cpc/2015 Resolução CNJ 313/2020 Tempus Regit Actum

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Parties

GENETICA MEDICA E FORENSE - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 na contagem de prazos
  3. 3 efeitos da Resolução CNJ n.313/2020 sobre suspensão de prazos e prática de atos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e descontado o período de suspensão previsto na Resolução CNJ n.313/2020, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 04/05/2020 e o prazo de 15 dias findou em 22/05/2020, tornando intempestivo o agravo interposto em 26/05/2020; ademais, eventual suspensão do expediente no tribunal de origem deveria ter sido comprovada pela parte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)