AREsp 1763467 - DECISAO

AREsp 1763467 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, o que torna a intempestividade vício insanável e afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único; assim, o recurso não preencheu requisitos de admissibilidade e o mérito ficou prejudicado.

Parties
Embargante: RENATO RODRIGUES JUNIOR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração; não conheço dos embargos de declaração de fls. 295/298 por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa Requisitos De Admissibilidade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

RENATO RODRIGUES JUNIOR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que não conheceu do recurso poderia ser aclarada por embargos de declaração
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para suprir vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, o que torna a intempestividade vício insanável e afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único; assim, o recurso não preencheu requisitos de admissibilidade e o mérito ficou prejudicado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração; não conheço dos embargos de declaração de fls. 295/298 por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).