AREsp 1760294 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais estavam preenchidos (prévia fixação na instância a quo e observância do Enunciado Administrativo n.º 7), a majoração para 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado sem somar ou substituir percentuais, e os embargos não demonstraram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se, ademais, advertência de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO GARABOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Majoração De Honorários

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Parties

EDUARDO GARABOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e mérito dos embargos de declaração
  2. 2 Correta majoração dos honorários recursais para 15%
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do novo CPC e do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais estavam preenchidos (prévia fixação na instância a quo e observância do Enunciado Administrativo n.º 7), a majoração para 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado sem somar ou substituir percentuais, e os embargos não demonstraram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se, ademais, advertência de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).