AREsp 1750752 - DECISAO

AREsp 1750752 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo sido o agravo em recurso especial não conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não se mostra cabível o exame de mérito nesta instância; advertência quanto a eventual multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos, Após Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos, Após Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito após não conhecimento do agravo por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo sido o agravo em recurso especial não conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não se mostra cabível o exame de mérito nesta instância; advertência quanto a eventual multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)