AREsp 1780618 - DECISAO

AREsp 1780618 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível a juntada posterior, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade estava correta e o art. 932, parágrafo único, não se aplica.

Parties
Embargante: NADIA MAIRA GATTO PUZZIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

NADIA MAIRA GATTO PUZZIELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à tempestividade de recurso especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível a juntada posterior, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade estava correta e o art. 932, parágrafo único, não se aplica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).