HC 620546 - DECISAO

HC 620546 - DECISAO

Os embargos declaratórios somente podem suprir omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada; a matéria que se pretende reexaminar (incluindo a alegação relativa ao art. 615, §1º do CPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto do recurso cabível, de modo que sua análise por esta Corte configuraria supressão de instância; sanou-se a omissão sem efeitos infringentes e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ DE RIBAMAR TEIXEIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Não Conhecimento De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; omissão sanada sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Omissão, Prequestionamento, Nulidade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Omissão Prequestionamento Nulidade

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR TEIXEIRA VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Não Conhecimento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria por embargos declaratórios
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que importe supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios somente podem suprir omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada; a matéria que se pretende reexaminar (incluindo a alegação relativa ao art. 615, §1º do CPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto do recurso cabível, de modo que sua análise por esta Corte configuraria supressão de instância; sanou-se a omissão sem efeitos infringentes e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; omissão sanada sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • P. I.