AREsp 1769899 - DECISAO

AREsp 1769899 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; havia irregularidade no preparo (divergência entre o número do processo no código de barras e o comprovante de pagamento) que não foi sanada nos termos determinados, justificando a aplicação da Súmula 187 e o julgamento de deserção do recurso; igualmente, não foram atendidos os requisitos de comprovação da suspensão de prazos fora do período fixado pela Resolução CNJ n. 313/2020, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ 313/2020)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Custas Judiciais Súmula 187/stj Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ 313/2020)

Case Brief

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Parties

SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização das guias de custas e divergência entre número do processo no código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos e tempestividade do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187 e consequências do não atendimento de intimação para regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; havia irregularidade no preparo (divergência entre o número do processo no código de barras e o comprovante de pagamento) que não foi sanada nos termos determinados, justificando a aplicação da Súmula 187 e o julgamento de deserção do recurso; igualmente, não foram atendidos os requisitos de comprovação da suspensão de prazos fora do período fixado pela Resolução CNJ n. 313/2020, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)