AREsp 1763520 - DECISAO

AREsp 1763520 - DECISAO

A majoração dos honorários recursais foi mantida por estarem preenchidos os requisitos cumulativos previstos no novo CPC e no Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisão originária publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido integralmente ou desprovido, e condenação em honorários desde a origem), sendo aplicável mesmo na hipótese de não conhecimento do recurso; os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e visavam apenas rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: SAO JOSE DO RIO LOBO COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Recurso, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Admissibilidade De Recurso Embargos Protelatórios

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Parties

SAO JOSE DO RIO LOBO COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários recursais quando o recurso não é conhecido
  2. 2 requisitos para arbitramento de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do novo CPC
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários recursais foi mantida por estarem preenchidos os requisitos cumulativos previstos no novo CPC e no Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisão originária publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido integralmente ou desprovido, e condenação em honorários desde a origem), sendo aplicável mesmo na hipótese de não conhecimento do recurso; os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e visavam apenas rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).