AREsp 1744088 - DECISAO

AREsp 1744088 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; o CPC/2015 exige que a comprovação do feriado local seja juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admissível comprovação posterior, e a jurisprudência do STJ confirma esse entendimento, não se aplicando a exceção restrita à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019.

Parties
Embargante: CIA URANO DE CAPITALIZACAO EM LIQ EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

CIA URANO DE CAPITALIZACAO EM LIQ EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; o CPC/2015 exige que a comprovação do feriado local seja juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admissível comprovação posterior, e a jurisprudência do STJ confirma esse entendimento, não se aplicando a exceção restrita à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)