AREsp 1764620 - DECISAO

AREsp 1764620 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão de tempestividade não vincula o STJ, que pode reexaminar a tempestividade dos recursos; a resolução do CNJ apenas suspendeu o curso dos prazos em determinado período, não impedindo a prática de atos ou a publicação, de modo que não restou demonstrada suspensão de expediente forense local que justificasse a alteração da contagem do prazo.

Parties
Embargante: DANIELI DO CARMO FARIAS SANDRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Protelamento E Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Pandemia Protelamento E Multa

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Parties

DANIELI DO CARMO FARIAS SANDRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 efeito probatório da certidão de tempestividade lavrada por servidor/sistema
  3. 3 contagem de prazo considerando suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão de tempestividade não vincula o STJ, que pode reexaminar a tempestividade dos recursos; a resolução do CNJ apenas suspendeu o curso dos prazos em determinado período, não impedindo a prática de atos ou a publicação, de modo que não restou demonstrada suspensão de expediente forense local que justificasse a alteração da contagem do prazo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa