AREsp 1768873 - DECISAO

AREsp 1768873 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; houve ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento em relação ao subscritor eletrônico do recurso especial, a assinatura eletrônica nos autos não comprova poderes do subscritor para o recurso especial, e a parte teve oportunidade de regularizar a representação, não o fazendo.

Parties
Embargante: LUIZ CESAR DE SOUZA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Regularização De Representação, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Regularização De Representação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CESAR DE SOUZA FERRARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos
  2. 2 validade da assinatura eletrônica do subscritor do recurso
  3. 3 possibilidade de sanar vício de representação em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; houve ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento em relação ao subscritor eletrônico do recurso especial, a assinatura eletrônica nos autos não comprova poderes do subscritor para o recurso especial, e a parte teve oportunidade de regularizar a representação, não o fazendo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).