AREsp 1749711 - DECISAO

AREsp 1749711 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos deve acompanhar o ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), sendo vedada a comprovação posterior; ademais, a suspensão decretada pelo CNJ ocorreu em período definido (19/3/2020 a 30/4/2020) e a juntada posterior às fls. dos aclaratórios encontra-se preclusa, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALCIONE RUDI GOCHINSKI ABEN; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCIONE RUDI GOCHINSKI ABEN

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 tempestividade do recurso especial e do agravo diante da suspensão de prazos por pandemia e resoluções locais
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos deve acompanhar o ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), sendo vedada a comprovação posterior; ademais, a suspensão decretada pelo CNJ ocorreu em período definido (19/3/2020 a 30/4/2020) e a juntada posterior às fls. dos aclaratórios encontra-se preclusa, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).