AREsp 1762087 - DECISAO

AREsp 1762087 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 tendo em vista a intimação do acórdão após 18/3/2016; certidão indica intimação em 5/5/2020, de modo que o recurso especial interposto em 28/5/2020 é intempestivo, e a tentativa de rediscutir matéria decidida não é cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: YUAN FENG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

YUAN FENG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão/obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 tendo em vista a intimação do acórdão após 18/3/2016; certidão indica intimação em 5/5/2020, de modo que o recurso especial interposto em 28/5/2020 é intempestivo, e a tentativa de rediscutir matéria decidida não é cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).