AREsp 1764455 - DECISAO

AREsp 1764455 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 porquanto a intimação do decisum recorrido ocorreu após 18/3/2016. Constatou-se que a guia de custas juntada indicou número distinto do processo na origem (número dissociado dos existentes na origem), configurando irregularidade no preparo. A parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, pelo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, o recurso especial foi considerado deserto. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Custas Judiciais
Processo Civil Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Custas Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no julgado
  2. 2 aplicação do CPC/2015 ao caso
  3. 3 regularidade do recolhimento de custas e indicação do número do processo na origem

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 porquanto a intimação do decisum recorrido ocorreu após 18/3/2016. Constatou-se que a guia de custas juntada indicou número distinto do processo na origem (número dissociado dos existentes na origem), configurando irregularidade no preparo. A parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, pelo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, o recurso especial foi considerado deserto. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)