AREsp 1781037 - DECISAO

AREsp 1781037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; também foram rejeitados os embargos de declaração por ausência dos pressupostos de cabimento previstos no art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAIMUNDA SANTOS PINTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAIMUNDA SANTOS PINTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pressupostos para oposição de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; também foram rejeitados os embargos de declaração por ausência dos pressupostos de cabimento previstos no art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.