AREsp 1777356 - DECISAO

AREsp 1777356 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso é regida pelo CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), ônus que não foi atendido pela embargante quanto ao dia 24/2/2020, tornando o vício insanável e justificando o não conhecimento do recurso, com consequente rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: RR - PROMOCAO DE VENDAS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cpc/2015, Comprovação De Feriado, Rejeição De Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cpc/2015 +2 more

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Parties

RR - PROMOCAO DE VENDAS E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo diante de feriados locais ocorridos no curso da contagem do prazo
  2. 2 Se houve omissão na decisão quanto à apreciação de calendários e feriados anexados
  3. 3 Se é possível comprovar a ocorrência de feriado local em momento posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso é regida pelo CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), ônus que não foi atendido pela embargante quanto ao dia 24/2/2020, tornando o vício insanável e justificando o não conhecimento do recurso, com consequente rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)