AREsp 1764797 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e, ademais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a comprovação de feriado local deveria ter sido anexada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à juntada de petição prévia comprovando feriado local
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e, ademais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a comprovação de feriado local deveria ter sido anexada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).