AREsp 1774957 - DECISAO

AREsp 1774957 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Resolução n.º 313/2020 do CNJ suspendeu o curso dos prazos, sem impedir a prática de atos ou publicações, de modo que os dias considerados úteis para fins processuais permanecem válidos salvo prova idônea de suspensão do expediente local, prova que não foi apresentada pelos embargantes; por isso não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por manejos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS FILHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Processual, Feriados Forenses, Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Processual Feriados Forenses Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ

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Parties

FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS FILHO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum
  2. 2 incidência de suspensão de prazos por Resoluções do CNJ sobre contagem de prazo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Resolução n.º 313/2020 do CNJ suspendeu o curso dos prazos, sem impedir a prática de atos ou publicações, de modo que os dias considerados úteis para fins processuais permanecem válidos salvo prova idônea de suspensão do expediente local, prova que não foi apresentada pelos embargantes; por isso não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por manejos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).