AREsp 1769901 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a via original juntada foi protocolizada fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999, não havendo comprovação do protocolo postal alegado, e porque os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado, de modo que não havia vício a ser sanado.

Parties
Embargante: TRANSCAMPO-TRANSPORTADORA CAMPO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Fac Símile, Protocolo Postal, Competência Para Agravo Em Recurso Especial, Ônus De Comprovação
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Fac Símile Protocolo Postal Competência Para Agravo Em Recurso Especial Ônus De Comprovação

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Parties

TRANSCAMPO-TRANSPORTADORA CAMPO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para apresentação da via original após interposição por fac-símile (Lei 9.800/1999)
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de protocolo postal para fins de contagem do prazo recursal (art. 1.003, §4º, CPC)
  3. 3 competência para julgamento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a via original juntada foi protocolizada fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999, não havendo comprovação do protocolo postal alegado, e porque os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado, de modo que não havia vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)