AREsp 1763495 - DECISAO

AREsp 1763495 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento oficial, a indisponibilidade do sistema ou outra causa de suspensão do prazo, requisito exigido pela jurisprudência do STJ, de modo que não houve omissão apontada que ensejasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AMERICAN AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado Local, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado Local Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AMERICAN AUTO PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico no ato da interposição
  3. 3 omissão na decisão judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento oficial, a indisponibilidade do sistema ou outra causa de suspensão do prazo, requisito exigido pela jurisprudência do STJ, de modo que não houve omissão apontada que ensejasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).