AREsp 1122713 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada, a qual determinou claramente a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema com repercussão geral reconhecida no STF e previu o procedimento aplicável a eventual recurso especial, inclusive novo juízo de admissibilidade e possibilidade de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 1.041 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Retratação Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça Art. 1.040 Cpc/2015 Art. 1.041 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação de temas do STJ pelo Tribunal a quo
  3. 3 Procedimento para devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada, a qual determinou claramente a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema com repercussão geral reconhecida no STF e previu o procedimento aplicável a eventual recurso especial, inclusive novo juízo de admissibilidade e possibilidade de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema do STF nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015