AREsp 1757930 - DECISAO

AREsp 1757930 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; aplicou-se o CPC/2015 para fins de contagem do prazo, excluindo-se o período de suspensão determinado pelo CNJ e os feriados (nacional e locais), de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 26/05/2020 e o agravo em recurso especial foi interposto em 29/05/2020, estando portanto intempestivo; por isso, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriados Locais, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriados Locais Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração de feriados locais e suspensão de prazos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao cálculo do prazo recursal
  3. 3 temporalidade e contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; aplicou-se o CPC/2015 para fins de contagem do prazo, excluindo-se o período de suspensão determinado pelo CNJ e os feriados (nacional e locais), de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 26/05/2020 e o agravo em recurso especial foi interposto em 29/05/2020, estando portanto intempestivo; por isso, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)