AREsp 1776203 - DECISAO

AREsp 1776203 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 01/12/2020; embargos em 10/12/2020), razão pela qual são intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; determina-se ainda advertência sobre aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 01/12/2020; embargos em 10/12/2020), razão pela qual são intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; determina-se ainda advertência sobre aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).