AREsp 1780189 - DECISAO

AREsp 1780189 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não há elementos que caracterizem litigância de má-fé, uma vez que os recursos foram interpostos no exercício de direito e sem abuso; e a majoração dos honorários recursais para 15% foi correta em observância ao art. 85, § 11, do CPC e ao Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, devendo os honorários recursais incidir sobre o montante já arbitrado, observados os limites legais.

Parties
Embargante: IOHANNA ADELA FANZLAU VARJÃO; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Litigância De Má Fé Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

IOHANNA ADELA FANZLAU VARJÃO

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de condenação por litigância de má-fé
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não há elementos que caracterizem litigância de má-fé, uma vez que os recursos foram interpostos no exercício de direito e sem abuso; e a majoração dos honorários recursais para 15% foi correta em observância ao art. 85, § 11, do CPC e ao Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, devendo os honorários recursais incidir sobre o montante já arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.