AREsp 1752739 - DECISAO

AREsp 1752739 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte entendeu que todas as matérias aptas foram examinadas e que não é exigível rebater todos os argumentos das partes, razão pela qual não há vício sanável e se impôs advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Execução Fiscal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmulas De Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 efeitos do depósito judicial sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sobre o vínculo material tributário
  3. 3 possibilidade de execução fiscal sobre crédito já depositado e risco de dupla cobrança pelo Estado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte entendeu que todas as matérias aptas foram examinadas e que não é exigível rebater todos os argumentos das partes, razão pela qual não há vício sanável e se impôs advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).