AREsp 1767562 - DECISAO

AREsp 1767562 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não demonstrou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, que os dias 24 e 26 de fevereiro eram feriados locais, exigência do art. 1.003, § 6º do NCPC e da jurisprudência; a simples juntada de calendário sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Y V DA S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Recesso Forense Suspensão De Prazos Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC +1 more

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Parties

Y V DA S S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à ocorrência de feriados de carnaval nos dias indicados
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser considerada fato notório que dispense comprovação
  3. 3 Se é suficiente a juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não demonstrou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, que os dias 24 e 26 de fevereiro eram feriados locais, exigência do art. 1.003, § 6º do NCPC e da jurisprudência; a simples juntada de calendário sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.