AREsp 1786317 - DECISAO

AREsp 1786317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: (i) alegação de ofensa a normas constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a insurgência quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; (iii) a tese relativa à licitação não foi prequestionada pelo tribunal de origem; e (iv) existe fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (procuração assinada pelo representante legal) não atacado, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Município de Belém do Brejo do Cruz/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual E Procuração, Contratação De Advogados Pela Administração Pública, Licitação, Inexigibilidade E Dispensa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual E Procuração Contratação De Advogados Pela Administração Pública +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de Belém do Brejo do Cruz/PB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada omissão do acórdão regional quanto a dispositivos constitucionais e legais autoriza recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC é suficientemente fundamentada
  3. 3 Se a contratação de escritório de advocacia pelo Município exigia procedimento licitatório ou dispensa formal prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: (i) alegação de ofensa a normas constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a insurgência quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; (iii) a tese relativa à licitação não foi prequestionada pelo tribunal de origem; e (iv) existe fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (procuração assinada pelo representante legal) não atacado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.