AREsp 1771793 - DECISAO

AREsp 1771793 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a suspensão de prazos alegada além do período da Resolução CNJ n. 313/2020 não foi comprovada por documento oficial do tribunal de origem no ato da interposição; feita a contagem regular dos prazos, o...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: CONSULTORIA SERVIÇOS E AGÊNCIA DE EMPREGO WCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Resolução CNJ N. 313/2020, Provimento CSM N. 2.545/2020, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Suspensão De Prazos Resolução CNJ N. 313/2020 Provimento CSM N. 2.545/2020 Admissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSULTORIA SERVIÇOS E AGÊNCIA DE EMPREGO WCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação da suspensão de prazos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a suspensão de prazos alegada além do período da Resolução CNJ n. 313/2020 não foi comprovada por documento oficial do tribunal de origem no ato da interposição; feita a contagem regular dos prazos, o recurso especial foi interposto fora do prazo (22/05/2020 versus termo final 21/05/2020).