AREsp 1742745 - DECISAO

AREsp 1742745 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015 e segundo o entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a comprovação posterior da tempestividade é vedada pelo NCPC e o art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas a vícios formais sanáveis; além disso, a tese do REsp 1.813.684/SP foi restrita pela Corte Especial aos recursos interpostos até 17/11/2019 e ao feriado de segunda-feira de carnaval, de modo que não ampara o caso em apreço. Por tais motivos, os embargos não esclarecem, não supre omissão nem corrigem erro material que modifique o julgado, e revelam...

Parties
Embargante: JOHN ROBSON LEITE JASMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada por prática manifestamente protelatória.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Aplicação Do Art. 932 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOHN ROBSON LEITE JASMIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente pode sanar intempestividade do recurso
  2. 2 se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é aplicável para admitir comprovação posterior
  3. 3 alcance temporal e material da tese firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015 e segundo o entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a comprovação posterior da tempestividade é vedada pelo NCPC e o art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas a vícios formais sanáveis; além disso, a tese do REsp 1.813.684/SP foi restrita pela Corte Especial aos recursos interpostos até 17/11/2019 e ao feriado de segunda-feira de carnaval, de modo que não ampara o caso em apreço. Por tais motivos, os embargos não esclarecem, não supre omissão nem corrigem erro material que modifique o julgado, e revelam...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada por prática manifestamente protelatória.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.