AREsp 1766718 - DECISAO

AREsp 1766718 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não foi instruído com o comprovante de pagamento integral do preparo exigido ao tempo da interposição (faltou complementação em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC), não tendo a parte regularizado o vício quando intimada no STJ, o que autoriza, nos termos da Súmula 187, a declaração de deserção do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum; portanto não há irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: SANTA CORDELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Preparo, Custas, Tempus Regit Actum, Deserção De Recurso, Súmula 187, Multa Por Manifestações Protelatórias
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Preparo Custas Tempus Regit Actum Deserção De Recurso +2 more

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Parties

SANTA CORDELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 regularidade do comprovante de pagamento das custas e preparo do recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não foi instruído com o comprovante de pagamento integral do preparo exigido ao tempo da interposição (faltou complementação em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC), não tendo a parte regularizado o vício quando intimada no STJ, o que autoriza, nos termos da Súmula 187, a declaração de deserção do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum; portanto não há irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)