REsp 1893305 - ACORDAO

REsp 1893305 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão, pois a Corte de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria com remissão a precedentes e à gravidade das causas de aumento; assim, ante o conteúdo motivacional existente e o comando do art. 619 do CPP sobre a finalidade dos embargos declaratórios, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NERISSON CASTRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Omissão
Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Omissão

Case Brief

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Parties

NERISSON CASTRO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à possibilidade de aplicar método composto (cumulativo) na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria com base no art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão, pois a Corte de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria com remissão a precedentes e à gravidade das causas de aumento; assim, ante o conteúdo motivacional existente e o comando do art. 619 do CPP sobre a finalidade dos embargos declaratórios, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração