AREsp 1680088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vício no acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, limitando-se a repetir argumentos já suscitados e buscando rediscutir a decisão primitiva, o que é vedado por preclusão consumativa; o acórdão recorrente não padecia dos vícios elencados no art.619 do CPP.

Parties
Embargante: LUCIAN GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Dosimetria Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Preclusão Consumativa Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

LUCIAN GUIMARÃES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação de vícios no acórdão proferido nos primeiros embargos
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir decisão primitiva por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vício no acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, limitando-se a repetir argumentos já suscitados e buscando rediscutir a decisão primitiva, o que é vedado por preclusão consumativa; o acórdão recorrente não padecia dos vícios elencados no art.619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.