AREsp 1779525 - DECISAO

AREsp 1779525 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a matéria deveria ter sido atacada no agravo e não nos embargos, sendo aplicável a preclusão; por fim advertiu-se sobre multa por nova oposição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a matéria deveria ter sido atacada no agravo e não nos embargos, sendo aplicável a preclusão; por fim advertiu-se sobre multa por nova oposição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).