AREsp 1678093 - DECISAO

AREsp 1678093 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no julgado: a matéria relativa à majoração de honorários não pôde ser apreciada por inexistir sucumbência definida, pois o recurso especial impugnou decisão interlocutória de tutela antecipada, sendo inadequado o procedimento e incabível a majoração no presente estágio processual; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA; Parte Adversa: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Em Grau Recursal, Tutela Antecipada, Interlocutória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Em Grau Recursal Tutela Antecipada +3 more

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Parties

OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA

Embargante

PETROS

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em grau recursal conforme art.85, §11, CPC/2015
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no julgado: a matéria relativa à majoração de honorários não pôde ser apreciada por inexistir sucumbência definida, pois o recurso especial impugnou decisão interlocutória de tutela antecipada, sendo inadequado o procedimento e incabível a majoração no presente estágio processual; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.