AREsp 1704889 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; houve, conforme os autos, fixação de honorários pelo TRF4, sendo corretamente aplicada a disciplina do art.85 do CPC (incluindo escalonamento e majoração), e não se aplica a exceção do §7º diante da natureza da execução (Tema 973 e Súmula 133). Desta forma, não se verifica vício que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade Recursal Súmulas Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum
  2. 2 Se houve fixação de honorários advocatícios pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  3. 3 Aplicabilidade do §7º, §3º, §5º e §11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; houve, conforme os autos, fixação de honorários pelo TRF4, sendo corretamente aplicada a disciplina do art.85 do CPC (incluindo escalonamento e majoração), e não se aplica a exceção do §7º diante da natureza da execução (Tema 973 e Súmula 133). Desta forma, não se verifica vício que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)