AREsp 1765280 - DECISAO

AREsp 1765280 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, sendo tal impugnação requisito para conhecimento do agravo e não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a jurisprudência do STJ exige impugnação específica e fundamentada, e a tentativa de rediscussão da matéria não se coaduna com embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTÔNIO VIGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj Preclusão +4 more

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Parties

ANTÔNIO VIGATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, sendo tal impugnação requisito para conhecimento do agravo e não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a jurisprudência do STJ exige impugnação específica e fundamentada, e a tentativa de rediscussão da matéria não se coaduna com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará o embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)