AREsp 1779164 - DECISAO

AREsp 1779164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que o aresto recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto às custas, a impugnação reduziu cerca de 10% do valor, impondo distribuição proporcional nos termos do § único do art. 86 do CPC; por fim, a deficiência de fundamentação do recurso especial, dissociada dos fundamentos do acórdão, impediu a análise, atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Custas Processuais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmulas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Custas Processuais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmulas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 distribuição e reembolso de custas processuais em razão da sucumbência e aplicação do art. 86 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que o aresto recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto às custas, a impugnação reduziu cerca de 10% do valor, impondo distribuição proporcional nos termos do § único do art. 86 do CPC; por fim, a deficiência de fundamentação do recurso especial, dissociada dos fundamentos do acórdão, impediu a análise, atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.