AREsp 1764275 - DECISAO

AREsp 1764275 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado; os esclarecimentos prestados no decisum demonstraram que a matéria foi apreciada, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não instrumento adequado para rediscussão da matéria; não se verificando natureza protelatória, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: O. C. DA SILVA TRATORBENZ EIRELI (TRATORBENZ - COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA. - EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015

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Parties

O. C. DA SILVA TRATORBENZ EIRELI (TRATORBENZ - COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA. - EPP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 se os embargos de declaração foram utilizados para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado; os esclarecimentos prestados no decisum demonstraram que a matéria foi apreciada, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não instrumento adequado para rediscussão da matéria; não se verificando natureza protelatória, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.