AREsp 1757753 - DECISAO

AREsp 1757753 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque há certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico e, na jurisprudência do STJ, a publicação no DJE prevalece sobre a intimação eletrônica; além disso, os documentos juntados (calendário/feriados) sem o inteiro teor do ato normativo não comprovam feriado local apto a prorrogar prazo, e a majoração dos honorários recursais observou os requisitos do novo CPC.

Parties
Embargante: SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Feriado Local, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Feriado Local Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Prevalência da publicação no DJE sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque há certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico e, na jurisprudência do STJ, a publicação no DJE prevalece sobre a intimação eletrônica; além disso, os documentos juntados (calendário/feriados) sem o inteiro teor do ato normativo não comprovam feriado local apto a prorrogar prazo, e a majoração dos honorários recursais observou os requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).