AREsp 1734657 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; houve fundamentação suficiente para o não conhecimento do agravo regimental, incluindo a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), e os declaratórios não servem para rediscutir matéria fático-probatória já apreciada (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA MOTA; Recorrido: Eg. Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Atenuante Da Menoridade Relativa
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA MOTA

Embargante

Eg. Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para alterar decisum
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; houve fundamentação suficiente para o não conhecimento do agravo regimental, incluindo a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), e os declaratórios não servem para rediscutir matéria fático-probatória já apreciada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração