REsp 1774434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias alegadas (prescrição na forma pretendida, data de liquidação dos prejuízos, validade documental, liquidez e certeza do crédito) não configuram omissão, erro material ou contradição no acórdão; parte buscou inovação recursal e rediscutir a matéria já decidida, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração, e, por terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CELSO LARENTIS; Embargado: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 3ª Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Fato, Contradição, Inovação Recursal, Intuito Protelatório, Multa, Prescrição, Sociedades Cooperativas, Ato Cooperativo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Erro De Fato Contradição Inovação Recursal Intuito Protelatório +4 more

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Parties

CELSO LARENTIS

Embargante

COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 3ª Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, erro de fato e contradição apontada pelo embargante
  2. 2 possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/02 e do prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias alegadas (prescrição na forma pretendida, data de liquidação dos prejuízos, validade documental, liquidez e certeza do crédito) não configuram omissão, erro material ou contradição no acórdão; parte buscou inovação recursal e rediscutir a matéria já decidida, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração, e, por terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.