HC 397833 - ACORDAO

HC 397833 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o recurso não serve para reexaminar o mérito do julgado. Além disso, o acórdão corretamente considerou os crimes dos arts. 40 e 63 da Lei n. 9.605 como instantâneos de efeitos permanentes, delimitou as datas conforme a denúncia e, aplicando os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência pertinente, concluiu pela prescrição da pretensão punitiva (extinção da punibilidade) relativas aos arts. 40, 48 e 63. Por fim, destacou-se que o STJ não pode enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Intercorrente, Habeas Corpus, Competência Constitucional
Penal Processual Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Intercorrente Habeas Corpus Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 natureza jurídica dos crimes dos arts. 40 e 63 da Lei n. 9.605 (instantâneos de efeitos permanentes) e início do prazo prescricional
  3. 3 contagem da prescrição e aplicação dos arts. 109 e 110 do Código Penal e regra anterior à Lei n. 12.234/2010

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o recurso não serve para reexaminar o mérito do julgado. Além disso, o acórdão corretamente considerou os crimes dos arts. 40 e 63 da Lei n. 9.605 como instantâneos de efeitos permanentes, delimitou as datas conforme a denúncia e, aplicando os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência pertinente, concluiu pela prescrição da pretensão punitiva (extinção da punibilidade) relativas aos arts. 40, 48 e 63. Por fim, destacou-se que o STJ não pode enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do paciente relativamente aos delitos dos arts. 40, 48 e 63 da Lei n. 9.605/1996.