AREsp 1779046 - DECISAO

AREsp 1779046 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, o que não ocorreu nos autos, e os documentos juntados não fixaram data final da suspensão, de modo que se adotou o período do CNJ; a intempestividade é vício insanável, não cabendo o saneamento posterior, razão pela qual não se conhece do recurso e não se acolhem os embargos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Cpc/2015 Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 suspensão de prazos por medidas relacionadas à COVID-19

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, o que não ocorreu nos autos, e os documentos juntados não fixaram data final da suspensão, de modo que se adotou o período do CNJ; a intempestividade é vício insanável, não cabendo o saneamento posterior, razão pela qual não se conhece do recurso e não se acolhem os embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).