AREsp 1742917 - ACORDAO

AREsp 1742917 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo fundamentado de modo suficiente a negativa de provimento ao agravo regimental; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que visam reexaminar matéria já apreciada; além disso, não cabe ao STJ apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial ou seus incidentes, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Prequestionamento Competência Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 inadequação de arguição de questões constitucionais em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo fundamentado de modo suficiente a negativa de provimento ao agravo regimental; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que visam reexaminar matéria já apreciada; além disso, não cabe ao STJ apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial ou seus incidentes, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JORGE RIBEIRO DOS SANTOS
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental