AREsp 1679025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e individualizada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visavam rediscutir a matéria e modificar o provimento anterior, o que é incompatível com a finalidade do recurso integrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Penal / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Regime Inicial Fechado, Culpabilidade, Sustentação Oral
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Regime Inicial Fechado Culpabilidade Sustentação Oral

Case Brief

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Procedural Posture

Penal / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à fundamentação da circunstância negativa da culpabilidade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo regimental (art. 159, IV, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e individualizada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visavam rediscutir a matéria e modificar o provimento anterior, o que é incompatível com a finalidade do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração